Súmula 23 do STF
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.
6 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1989 e a mais recente de 1997.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 79401
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS UTEIS APOS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA. SUMULA N. 23 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECRETO-LEI N. 3.665/41, ART. 26, PARAG. 1.
- REsp 79401
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS UTEIS APOS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA. SUMULA N. 23 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECRETO-LEI N. 3.665/41, ART. 26, PARAG. 1.
- REsp 79401
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS UTEIS APOS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA. SUMULA N. 23 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECRETO-LEI N. 3.665/41, ART. 26, PARAG. 1.
- REsp 571
ADMINISTRATIVO - PROJETO DE CONSTRUÇÃO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA - SUMULA 23 STF. INADMISSIBILIDADE DE PROTELAÇÃO DE PRAZO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO APRESENTADO ANTES DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA. SUMULA 23 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DILATAÇÃO DO ALCANCE DE MATERIA SUMULADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
- REsp 571
ADMINISTRATIVO - PROJETO DE CONSTRUÇÃO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA - SUMULA 23 STF. INADMISSIBILIDADE DE PROTELAÇÃO DE PRAZO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO APRESENTADO ANTES DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA. SUMULA 23 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DILATAÇÃO DO ALCANCE DE MATERIA SUMULADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
- REsp 571
ADMINISTRATIVO - PROJETO DE CONSTRUÇÃO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA - SUMULA 23 STF. INADMISSIBILIDADE DE PROTELAÇÃO DE PRAZO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO APRESENTADO ANTES DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA. SUMULA 23 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DILATAÇÃO DO ALCANCE DE MATERIA SUMULADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
