Súmula 229 do STF

A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

17 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1990 e a mais recente de 2019.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

  1. AgInt no AREsp 1346821 / CEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) · 03/09/2019

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM PENSÃO DO INSS. POSSIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2.

  2. REsp 406815Rel. Antonio Carlos Ferreira · 12/06/2012

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1980. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA, AINDA QUE DE NATUREZA LEVE. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 229/STF. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

  3. REsp 125948Rel. Barros Monteiro · 25/06/2002

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. QUEDA DE ANDAIME. NÃO-USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELO OBREIRO. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 229-STF. DEPÓSITO JUDICIAL DO QUANTUM CORRESPONDENTE À PARTE DO AUTOR MENOR.

  4. REsp 89261Rel. Barros Monteiro · 07/02/2002

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO DIREITO COMUM. "DOLO OU CULPA GRAVE" DO EMPREGADOR. INEXIGÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. MATÉRIA DE PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. - Acórdão que afasta a incidência da Súmula nº 229-STF, invocando fundamento constitucional. Aplicação da Súmula nº 126-STJ.

  5. AgRg no Ag 253249Rel. Aldir Passarinho Júnior · 04/05/2000

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DANO MORAL. PEDIDO QUE NÃO DETERMINA VALOR ESPECÍFICO. VALIDADE. SÚMULA N. 229-STF. INAPLICABILIDADE. I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - (Súmula n. 7-STJ). II.

  6. CC 23225Rel. Nilson Naves · 11/11/1998

    Ação de indenização intentada pelo empregado contra ex-empregador. Cód. Civil, art. 159 e Súmula 229/STF. Competência da Justiça estadual, a teor de precedentes do STJ.

  7. REsp 69437Rel. Barros Monteiro · 06/10/1998

    RESPONSABILIDADE CIVIL. HÓSPEDE DE HOTEL QUE LESIONA O GERENTE. CULPA PRESUMIDA DO DONO DO ESTABELECIMENTO. ART. 1.521, IV, DO CC. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO COM A SÚMULA 229/STF. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a partir da edição da Lei 6.367/76, não mais prevalece o enunciado da Súmula 229/STF, bastando a culpa leve do empregador para embasar a sua responsabilidade. 2.

  8. REsp 17738Rel. Ruy Rosado de Aguiar · 04/04/1995

    ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DIREITO COMUM. AUTONOMIA. DIREITO DE ACRESCER. 1. A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DIREITO COMUM, POR SEU DOLO OU CULPA, MESMO LEVE, E AUTONOMA EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO PAGA PELO SEGURO OBRIGATORIO, QUE SÃO PARCELAS CUMULAVEIS. PARA O SEU CALCULO NÃO SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O QUE E DEVIDO EM RAZÃO DA OUTRA.

  9. REsp 50491Rel. Barros Monteiro · 12/09/1994

    INDENIZAÇÃO PELO DIREITO COMUM. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DE EMPREGADO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DO TRABALHO PRESTADO. CULPA LEVE. SUMULA N. 229-STF. 1. APOS O ADVENTO DA LEI N.

  10. REsp 37586Rel. Dias Trindade · 27/09/1993

    CIVIL. RESPONSABILIDADE. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE NO TRABALHO. RECONHECENDO O ACORDÃO CULPA CLASSIFICADA DA EMPREGADORA, NÃO DIVERGE DA SUMULA 229/STF, A CONDENAÇÃO INDENIZATORIA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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