Súmula 229 do STF
A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.
17 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1990 e a mais recente de 2019.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgInt no AREsp 1346821 / CE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM PENSÃO DO INSS. POSSIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2.
- REsp 406815
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1980. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA, AINDA QUE DE NATUREZA LEVE. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 229/STF. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
- REsp 125948
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. QUEDA DE ANDAIME. NÃO-USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELO OBREIRO. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 229-STF. DEPÓSITO JUDICIAL DO QUANTUM CORRESPONDENTE À PARTE DO AUTOR MENOR.
- REsp 89261
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO DIREITO COMUM. "DOLO OU CULPA GRAVE" DO EMPREGADOR. INEXIGÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. MATÉRIA DE PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. - Acórdão que afasta a incidência da Súmula nº 229-STF, invocando fundamento constitucional. Aplicação da Súmula nº 126-STJ.
- AgRg no Ag 253249
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DANO MORAL. PEDIDO QUE NÃO DETERMINA VALOR ESPECÍFICO. VALIDADE. SÚMULA N. 229-STF. INAPLICABILIDADE. I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - (Súmula n. 7-STJ). II.
- CC 23225
Ação de indenização intentada pelo empregado contra ex-empregador. Cód. Civil, art. 159 e Súmula 229/STF. Competência da Justiça estadual, a teor de precedentes do STJ.
- REsp 69437
RESPONSABILIDADE CIVIL. HÓSPEDE DE HOTEL QUE LESIONA O GERENTE. CULPA PRESUMIDA DO DONO DO ESTABELECIMENTO. ART. 1.521, IV, DO CC. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO COM A SÚMULA 229/STF. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a partir da edição da Lei 6.367/76, não mais prevalece o enunciado da Súmula 229/STF, bastando a culpa leve do empregador para embasar a sua responsabilidade. 2.
- REsp 17738
ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DIREITO COMUM. AUTONOMIA. DIREITO DE ACRESCER. 1. A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DIREITO COMUM, POR SEU DOLO OU CULPA, MESMO LEVE, E AUTONOMA EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO PAGA PELO SEGURO OBRIGATORIO, QUE SÃO PARCELAS CUMULAVEIS. PARA O SEU CALCULO NÃO SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O QUE E DEVIDO EM RAZÃO DA OUTRA.
- REsp 50491
INDENIZAÇÃO PELO DIREITO COMUM. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DE EMPREGADO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DO TRABALHO PRESTADO. CULPA LEVE. SUMULA N. 229-STF. 1. APOS O ADVENTO DA LEI N.
- REsp 37586
CIVIL. RESPONSABILIDADE. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE NO TRABALHO. RECONHECENDO O ACORDÃO CULPA CLASSIFICADA DA EMPREGADORA, NÃO DIVERGE DA SUMULA 229/STF, A CONDENAÇÃO INDENIZATORIA.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.