Súmula 217 do STF
Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.
3 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2003.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 406077
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VENCIMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1º DA LEI 5021/66 E SÚMULA 217/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. TEMAS DEBATIDOS EXPRESSAMENTE. Limitando-se o apelo extremo à análise de violação ao art.
- REsp 164212
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO. SÚMULA 217/STF. INAPLICABILIDADE. - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, não há falar em manutenção do benefício, mesmo que decorrido prazo superior a cinco anos de sua concessão.
- REsp 187648
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO. SÚMULA 217 - STF. Constatada em exame médico a reaquisição da total capacidade de trabalho do beneficiário menor de 55 anos, o benefício merece cancelado, não se lhe aplicando a parte final da Súmula 217 - STF, cuja aplicação é restrita aos benefícios iniciados antes da Lei 3.807/60 (LOPS).
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
