Súmula 214 do STF
A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.
4 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2014.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgRg no AREsp 385879
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTATUAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OS ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO CONTRARIADOS NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF. 1.
- AgRg no AREsp 385879
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTATUAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OS ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO CONTRARIADOS NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF. 1.
- AgRg no AREsp 385879
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTATUAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OS ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO CONTRARIADOS NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF. 1.
- AgRg no Ag 422884
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO SEM A ANUÊNCIA DO FIADOR. EXONERAÇÃO. SÚMULA 214/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
