Súmula 213 do STF

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

9 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2022.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

AREsp 1471081Rel. Mauro Campbell Marques · 27/05/2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO, DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 213 DO STF. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 11.457/2007.
EDcl no AgInt no AREsp 1471081Rel. Mauro Campbell Marques · 24/05/2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO, DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 213 DO STF. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 11.457/2007.
AgInt no REsp 1764924 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 22/04/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 213 DO STF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. STF. RE 574.706. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO A SER PLEITEADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
REsp 1292335Rel. Castro Meira · 09/04/2013
RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO (24H DE TRABALHO POR 48H DE DESCANSO). ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, IX, DA CF/88. ART. 75 DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. SÚMULA 213/STF. 1.
REsp 1292335Rel. Castro Meira · 09/04/2013
RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO (24H DE TRABALHO POR 48H DE DESCANSO). ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, IX, DA CF/88. ART. 75 DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. SÚMULA 213/STF. 1.
REsp 1292335Rel. Castro Meira · 09/04/2013
RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO (24H DE TRABALHO POR 48H DE DESCANSO). ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, IX, DA CF/88. ART. 75 DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. SÚMULA 213/STF. 1.
RMS 18654Rel. Castro Meira · 17/02/2005
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 213/STJ. DECISÃO DO STF (ADIN N.º 1.851-4/AL). EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. 1.
RMS 18654Rel. Castro Meira · 17/02/2005
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 213/STJ. DECISÃO DO STF (ADIN N.º 1.851-4/AL). EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. 1.
RMS 18654Rel. Castro Meira · 17/02/2005
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 213/STJ. DECISÃO DO STF (ADIN N.º 1.851-4/AL). EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. 1.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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