Súmula 21 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2024.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. RMS 47880 / RSRel. Teodoro Silva Santos · 18/06/2024

   RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ESCREVENTE. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NO ATO DA POSSE. NÃO CONFIRMAÇÃO NO CARGO. ROMPIMENTO DA FIDÚCIA, QUEBRA DE CONFIANÇA E FALTA DE IDONEIDADE MORAL. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EXONERAÇÃO MEDIANTE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 21 DO STF.

2. EREsp 1758376Rel. Herman Benjamin · 06/04/2021

   PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA APRECIAÇÃO DOS PRIMEIROS. COMPORTAMENTO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

3. ARE 1134219 AgRAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO · Rel. EDSON FACHIN · 25/10/2019

   Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.11.2018. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA INCORPORAÇÃO. ART. 153, § 15, DA CF/69. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 21 DO STF. PRECEDENTES. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA (ART.

4. REsp 1758376 / RSRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 06/06/2019

   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA INEXISTENTE. DOCUMENTO NOVO RECHAÇADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. SÚMULA 7 DO STJ. 1.

5. AgRg no RMS 22717Rel. Arnaldo Esteves Lima · 07/10/2008

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR NÃO-ESTÁVEL. PRAÇA DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. SÚMULA 21/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

6. RMS 17354Rel. Arnaldo Esteves Lima · 15/12/2005

   ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENCIAMENTO. ATO LIBIDINOSO. PRÁTICA EM LOCAL PÚBLICO. CONDUTA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A HONRA E O DECORO MILITAR. FALTA GRAVE. SINDICÂNCIA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SEM EIVAS DE NULIDADE. SÚMULA 21/STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

7. RE 452721RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. GILMAR MENDES · 22/11/2005

   EMENTA: 1. Recurso Extraordinário. 2. Concurso Público. 3. Edital que não previu prazo de validade. Inexistência de ato de prorrogação. Alegação de validade de ato de anulação da nomeação realizada pelo Governador do Estado do Mato Grosso. Precedentes invocados pelo recorrente: RE no 201.634-BA, 1ª Turma, Red. Para acórdão Min. Moreira Alves, DJ de 17.05.2002 e RE no 352.258-BA, 2ª Turma, Rel.

8. RE 378041RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. AYRES BRITTO · 21/09/2004

   EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM E SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

9. RE 222532RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE · 08/08/2000

   EMENTA: 1. Servidor estadual em estágio probatório: exoneração não precedida de procedimento específico, com observância do direito à ampla defesa e ao contraditório, como impõe a Súmula 21-STF: nulidade. 2. Nulidade da exoneração: efeitos.

10. RMS 9946Rel. Edson Vidigal · 17/08/1999

    SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI Nº 8.112/90, ART. 20, § 1º. PERÍODO DE AVALIAÇÃO. EXONERAÇÃO. SÚMULA 21 DO STF.1.