Súmula 204 do STF
Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.
9 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2024.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 2465640
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 83/STJ. PRETENSÃO DO OBREIRO EM CONTRARIEDADE À SUMULA 204/STJ E A ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOBRE A INCIDÊNDIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO.
- AREsp 2533220
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 83/STJ. PRETENSÃO DO OBREIRO EM CONTRARIEDADE À SUMULA 204/STJ E A ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOBRE A INCIDÊNDIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO.
- AREsp 2561294
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 83/STJ. PRETENSÃO DO OBREIRO EM CONTRARIEDADE À SUMULA 204/STJ E A ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOBRE A INCIDÊNDIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO.
- AREsp 2426585
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 83/STJ. PRETENSÃO DO OBREIRO EM CONTRARIEDADE À SUMULA 204/STJ E A ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOBRE A INCIDÊNDIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO.
- REsp 257850
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DOS IPCs. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PERCENTUAL.
- REsp 251613
PROCESSUAL CIVIL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PERCENTUAL. 1 - Se o acórdão, sem recurso da parte contrária, piora a situação do recorrente, no tocante aos juros moratórios, não há se falar em reformatio in pejus, pois, nos termos do art. 293, do CPC, essa parcela inclui-se no pedido principal.
- REsp 202378
PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. 1 - Nos termos da súmula 204-STF os juros de mora, em matéria previdenciária incidem a partir da citação válida.
- REsp 231699
PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PERCENTUAL. 1 - Nos termos da Súmula 204-STF os juros de mora, em matéria previdenciária incidem a partir da citação válida. 2 - O percentual deve ser o 1% ao mês. Precedentes desta Corte.
- REsp 227231
PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PERCENTUAL. 1 - Nos termos da Súmula 204-STF os juros de mora, em matéria previdenciária incidem a partir da citação válida. 2 - O percentual deve ser o 1% ao mês. Precedentes desta Corte.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
