Súmula 2 do STF
Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.
3 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2016.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- Ext 1452
E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDO ACUSADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE “ROUBO COM HOMICÍDIO” (CÓDIGO PENAL CHILENO, ART. 433, 1º) – DELITO QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART.
- Ext 1121 AgR
E M E N T A: EXTRADIÇÃO - PRISÃO CAUTELAR - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DESSA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE DO EXTRADITANDO - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR PARA FINS EXTRADICIONAIS - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO, DO ART.
- REsp 433471
CONSTITUCIONALIDADE CIVIL. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, DA CF/88. IMPULSIONAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 02-STJ. I - A infringência dos arts. 236, 243 e 1.244, do CPC não foi demonstrada além de resultar não prequestionada a matéria neles referidas. Súmulas 282 e 356-STF.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
