Súmula 192 do STF

Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.

16 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2013.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

CC 117384Rel. Assusete Magalhães · 04/02/2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA).
REsp 1269087Rel. Mauro Campbell Marques · 20/10/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. REGIME DO DECRETO-LEI 7.661/45. INEXIGIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art.
REsp 1269087Rel. Mauro Campbell Marques · 20/10/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. REGIME DO DECRETO-LEI 7.661/45. INEXIGIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art.
REsp 1269087Rel. Mauro Campbell Marques · 20/10/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. REGIME DO DECRETO-LEI 7.661/45. INEXIGIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art.
AgRg no REsp 1046477Rel. Castro Meira · 04/09/2008
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART. 535. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. MULTA À INFRAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO CONTRA A MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 192 E 565/STF. 1. Não se conhece da alegada violação dos arts.
AgRg no REsp 1046477Rel. Castro Meira · 04/09/2008
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART. 535. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. MULTA À INFRAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO CONTRA A MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 192 E 565/STF. 1. Não se conhece da alegada violação dos arts.
AgRg no REsp 1046477Rel. Castro Meira · 04/09/2008
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART. 535. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. MULTA À INFRAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO CONTRA A MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 192 E 565/STF. 1. Não se conhece da alegada violação dos arts.
REsp 700058Rel. Franciulli Netto · 23/08/2005
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO FISCAL EM ATRASO. MASSA FALIDA. MULTA FISCAL. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS 192 E 565/STF. ITERATIVOS PRECEDENTES. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA QUEBRA. APÓS, SE HOUVER ATIVO SUFICIENTE. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que não se inclui a multa fiscal moratória sobre crédito habilitado em falência, por constituir pena administrativa.
REsp 700058Rel. Franciulli Netto · 23/08/2005
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO FISCAL EM ATRASO. MASSA FALIDA. MULTA FISCAL. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS 192 E 565/STF. ITERATIVOS PRECEDENTES. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA QUEBRA. APÓS, SE HOUVER ATIVO SUFICIENTE. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que não se inclui a multa fiscal moratória sobre crédito habilitado em falência, por constituir pena administrativa.
REsp 700058Rel. Franciulli Netto · 23/08/2005
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO FISCAL EM ATRASO. MASSA FALIDA. MULTA FISCAL. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS 192 E 565/STF. ITERATIVOS PRECEDENTES. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA QUEBRA. APÓS, SE HOUVER ATIVO SUFICIENTE. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que não se inclui a multa fiscal moratória sobre crédito habilitado em falência, por constituir pena administrativa.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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