Súmula 192 do STF
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
6 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2013.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- CC 117384
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA).
- REsp 1269087
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. REGIME DO DECRETO-LEI 7.661/45. INEXIGIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art.
- AgRg no REsp 1046477
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART. 535. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. MULTA À INFRAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO CONTRA A MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 192 E 565/STF. 1. Não se conhece da alegada violação dos arts.
- REsp 700058
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO FISCAL EM ATRASO. MASSA FALIDA. MULTA FISCAL. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS 192 E 565/STF. ITERATIVOS PRECEDENTES. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA QUEBRA. APÓS, SE HOUVER ATIVO SUFICIENTE. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que não se inclui a multa fiscal moratória sobre crédito habilitado em falência, por constituir pena administrativa.
- AgRg no Ag 544861
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA E MULTA FISCAL. NÃO-INCIDÊNCIA. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que não incidem juros sobre a massa falida, se for insuficiente o ativo para o pagamento do principal, bem como o entendimento de que não se inclui a multa fiscal moratória sobre crédito habilitado em falência, por constituir pena administrativa.
- REsp 572644
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". MASSA FALIDA. JUROS DE MORA E MULTA FISCAL. NÃO-INCIDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS 22, §1º, DA LEI N. 8.036/90, BEM COMO 23 E 25 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULAS 192 E 565/STF. ITERATIVOS PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.