Súmula 191 do STF
Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.
6 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 1994.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 14028
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. MULTA FISCAL MORATORIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUMULA 191-STF. - INCLUINDO-SE A MULTA FISCAL MORATORIA NA COBRANÇA DE CREDITO TRIBUTARIO, QUE NÃO ESTA SUJEITO A HABILITAÇÃO EM FALENCIA. - PELA MESMA FORMA, SÃO DEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. - PRECEDENTES.
- REsp 14028
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. MULTA FISCAL MORATORIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUMULA 191-STF. - INCLUINDO-SE A MULTA FISCAL MORATORIA NA COBRANÇA DE CREDITO TRIBUTARIO, QUE NÃO ESTA SUJEITO A HABILITAÇÃO EM FALENCIA. - PELA MESMA FORMA, SÃO DEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. - PRECEDENTES.
- REsp 14028
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. MULTA FISCAL MORATORIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUMULA 191-STF. - INCLUINDO-SE A MULTA FISCAL MORATORIA NA COBRANÇA DE CREDITO TRIBUTARIO, QUE NÃO ESTA SUJEITO A HABILITAÇÃO EM FALENCIA. - PELA MESMA FORMA, SÃO DEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. - PRECEDENTES.
- REsp 9538
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL OFERECIDOS POR MASSA FALIDA. MULTA FISCAL MORATORIA (ART. 187 DO CTN). HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 21, PARAGRAFO UNICO DO CPC). I - QUANTO AO ART. 21, PARAGRAFO UNICO DO CPC, COMO NÃO HOUVE O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO DO TEMA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO NO PARTICULAR.
- REsp 9538
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL OFERECIDOS POR MASSA FALIDA. MULTA FISCAL MORATORIA (ART. 187 DO CTN). HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 21, PARAGRAFO UNICO DO CPC). I - QUANTO AO ART. 21, PARAGRAFO UNICO DO CPC, COMO NÃO HOUVE O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO DO TEMA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO NO PARTICULAR.
- REsp 9538
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL OFERECIDOS POR MASSA FALIDA. MULTA FISCAL MORATORIA (ART. 187 DO CTN). HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 21, PARAGRAFO UNICO DO CPC). I - QUANTO AO ART. 21, PARAGRAFO UNICO DO CPC, COMO NÃO HOUVE O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO DO TEMA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO NO PARTICULAR.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
