Súmula 180 do STF

Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.

7 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1989 e a mais recente de 2018.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

AgInt no REsp 1001796 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) · 18/10/2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO COM O REAJUSTE SALARIAL OCORRIDO NA DATA-BASE SUBSEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI DISTRITAL N. 117/1990. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 180/STF. AGRAVO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO.
AgRg no REsp 1478785 / ACAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 05/03/2015
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI LOCAL. SÚMULA 180/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
REsp 36318Rel. Anselmo Santiago · 14/05/1996
CIVIL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - PREVALENCIA DA LEI NOVA SOBRE A ANTIGA - PRAZO REVISIONAL PARA CONTRATOS ANTIGOS - AUSENCIA DE DIVERGENCIA COM A SUMULA 180 DO STF - RECURSO CONHECIDO. 1.
AgRg no Ag 1684Rel. Athos Carneiro · 20/03/1990
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPRETAÇÃO DA SUMULA N. 180 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RECURSO IMPROVIDO.
AgRg no Ag 1684Rel. Athos Carneiro · 20/03/1990
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPRETAÇÃO DA SUMULA N. 180 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RECURSO IMPROVIDO.
REsp 1008Rel. Fontes de Alencar · 17/10/1989
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N.24150 (LEI DE LUVAS). NÃO SE CONFIGURA DIVERGENCIA COM A SUMULA N.180 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO O PERITO FIXA O NOVO ALUGUEL TOMANDO POR BASE A DATA DA CITAÇÃO, E NÃO , A DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO S.T.F. (RES NS. 69064 E 79139).
REsp 1008Rel. Fontes de Alencar · 17/10/1989
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N.24150 (LEI DE LUVAS). NÃO SE CONFIGURA DIVERGENCIA COM A SUMULA N.180 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO O PERITO FIXA O NOVO ALUGUEL TOMANDO POR BASE A DATA DA CITAÇÃO, E NÃO , A DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO S.T.F. (RES NS. 69064 E 79139).

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

Ver todas as súmulas →