Súmula 170 do STF
É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2023.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AgInt no AgInt no REsp 1862037 / RS
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VERBA DENOMINADA CTVA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE EMPREGADOR E DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES DA ÁREA DE JURISDIÇÃO. SÚMULA Nº 170/STJ. ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. INCOMPETÊNCIA.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
