Súmula 169 do STF
Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2002.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 422495
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Não são admitidos embargos infringentes em processo de mandado de segurança, ut súmulas 169/STF e 597/STF. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
