Súmula 165 do STF
A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.
6 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1990 e a mais recente de 2012.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- EDcl no REsp 258073
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VEDAÇÃO DO ART. 1.133, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA DO MANDATÁRIO PARA SEU PAI. USO DE INTERPOSTA PESSOA. NULIDADE DO ATO QUE PODE SER AFASTADA APENAS NO CASO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA OUTORGANTE NO NEGÓCIO, COM RECEBIMENTO DO VALOR JUSTO (SÚMULA 165/STF).
- EDcl no REsp 258073
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VEDAÇÃO DO ART. 1.133, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA DO MANDATÁRIO PARA SEU PAI. USO DE INTERPOSTA PESSOA. NULIDADE DO ATO QUE PODE SER AFASTADA APENAS NO CASO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA OUTORGANTE NO NEGÓCIO, COM RECEBIMENTO DO VALOR JUSTO (SÚMULA 165/STF).
- REsp 258073
CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEDAÇÃO. MANDATÁRIO. COMPRA DO BEM DO MANDANTE, DE CUJA VENDA ESTÁ ENCARREGADO. PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 1.133, II, do Código Civil de 1916, o mandatário não pode comprar bens de cuja venda esteja encarregado.
- REsp 258073
CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEDAÇÃO. MANDATÁRIO. COMPRA DO BEM DO MANDANTE, DE CUJA VENDA ESTÁ ENCARREGADO. PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 1.133, II, do Código Civil de 1916, o mandatário não pode comprar bens de cuja venda esteja encarregado.
- REsp 1684
VENDA A MANDATARIO. ARTIGO 1.133, II, DO CODIGO CIVIL. A VENDA REALIZADA DIRETAMENTE PELO MANDANTE AO MANDATARIO NÃO E ATINGIDA PELA NULIDADE DO ARTIGO 1.133, II, DO CODIGO CIVIL. A TESE DA SUMULA 165 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICA-SE TANTO AOS CASOS DE MANDATARIOS COM PODERES DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO, COMO AQUELES COM PODERES PARA A VENDA DO BEM.
- REsp 1684
VENDA A MANDATARIO. ARTIGO 1.133, II, DO CODIGO CIVIL. A VENDA REALIZADA DIRETAMENTE PELO MANDANTE AO MANDATARIO NÃO E ATINGIDA PELA NULIDADE DO ARTIGO 1.133, II, DO CODIGO CIVIL. A TESE DA SUMULA 165 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICA-SE TANTO AOS CASOS DE MANDATARIOS COM PODERES DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO, COMO AQUELES COM PODERES PARA A VENDA DO BEM.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
