Súmula 162 do STF
É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
4 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2010.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 52801
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (TENTATIVA). CONTROVÉRSIA RELATIVA À REDAÇÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INVERSÃO NA ORDEM DA QUESITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1.
- REsp 434818
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. QUESITAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO. INVERSÃO DE QUESITOS. AFRONTA À SUMULA 162 DO STF. NULIDADE EVIDENCIADA. 1. Acolhida a tese de legítima defesa, o Conselho de Sentença entendeu que os meios utilizados pelo réu para repelir a injusta agressão foram necessários ? faca e revólver ?, mas o emprego desses meios foi imoderado (proporcionalidade).
- HC 15917
CRIMINAL. HC. JÚRI. CITAÇÃO POR EDITAL, PARA ACOMPANHAMENTO DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO DE QUESITO SOBRE TESE NÃO SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. DOLO EVENTUAL. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO ACERCA DA CULPA. INVERSÃO DE QUESITOS. AFRONTA À SUMULA 162 DO STF. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS.
- REsp 2283
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 42 (ATUAL 59) DO CODIGO PENAL. SUPOSTA CONTRARIEDADE A SUMULA 162 DO STF. HOMICIDIO PRIVILEGIADO. RECURSO FUNDAMENTADO NAS LETRAS "A" E "C", INCISO III, DO ARTIGO 105, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
