Súmula 157 do STF

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.

15 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2006.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

REsp 471519Rel. Francisco Peçanha Martins · 02/02/2006
TRIBUTÁRIO - TAXA - LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - SÚMULA 157 STJ - REVOGAÇÃO - PRECEDENTES STF E STJ.
REsp 471519Rel. Francisco Peçanha Martins · 02/02/2006
TRIBUTÁRIO - TAXA - LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - SÚMULA 157 STJ - REVOGAÇÃO - PRECEDENTES STF E STJ.
REsp 471519Rel. Francisco Peçanha Martins · 02/02/2006
TRIBUTÁRIO - TAXA - LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - SÚMULA 157 STJ - REVOGAÇÃO - PRECEDENTES STF E STJ.
AgRg no Ag 508813Rel. Franciulli Netto · 15/03/2005
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO ? EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO LUMINOSO OU ILUMINADO PRÓPRIO ? PODER DE POLÍCIA - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 157/STJ - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
AgRg no Ag 508813Rel. Franciulli Netto · 15/03/2005
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO ? EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO LUMINOSO OU ILUMINADO PRÓPRIO ? PODER DE POLÍCIA - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 157/STJ - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
AgRg no Ag 508813Rel. Franciulli Netto · 15/03/2005
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO ? EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO LUMINOSO OU ILUMINADO PRÓPRIO ? PODER DE POLÍCIA - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 157/STJ - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
REsp 485951Rel. Franciulli Netto · 07/12/2004
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 157/STJ. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 261.571/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/04/2002, afastou a incidência da Súmula n.
REsp 485951Rel. Franciulli Netto · 07/12/2004
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 157/STJ. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 261.571/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/04/2002, afastou a incidência da Súmula n.
REsp 485951Rel. Franciulli Netto · 07/12/2004
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 157/STJ. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 261.571/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/04/2002, afastou a incidência da Súmula n.
REsp 237352Rel. Francisco Peçanha Martins · 16/09/2003
TRIBUTÁRIO - TAXA - LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - AGÊNCIA BANCÁRIA - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - SÚMULA 157 STJ - REVOGAÇÃO - PRECEDENTES STF E STJ.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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