Súmula 148 do STF
É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 1996.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 82246
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA N. 71-TFR. - NÃO DEBATIDO, PELO TRIBUNAL "A QUO", O TEMA CONCERNENTE A VERBA HONORARIA, ESTE E INSUSCETIVEL DE DISCUSSÃO NA SEDE DO RECURSO ESPECIAL. - AJUIZADA A AÇÃO PREVIDENCIARIA NA VIGENCIA DA LEI N.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
