Súmula 147 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2015.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. Ext 1324EXTRADIÇÃO · Rel. DIAS TOFFOLI · 07/04/2015

   EMENTA Extradição passiva. Executória. Governo da Itália. Crimes de falência fraudulenta (art. 216, § 1º, do estatuto falimentar italiano). Pedido lastreado em três condenações distintas. Dupla tipicidade. Requisito preenchido. Fatos delituosos que se amoldam ao disposto nos arts. 187 e 188 do Decreto-lei nº 7.661/45, em vigor à época dos fatos. Inexistência de abolitio criminis.

2. HC 94632Rel. Og Fernandes · 12/03/2013

   HABEAS CORPUS. PENAL. LEI DE FALÊNCIAS. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. 1.

3. Ext 1152EXTRADIÇÃO · Rel. AYRES BRITTO · 06/05/2010

   EMENTA: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. REPÚBLICA ITALIANA. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. CRIME FALIMENTAR. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: ARTIGO 199 DO DECRETO-LEI 7.661/45 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIA). SÚMULA 147 DO STF. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. 1.

4. RHC 20880Rel. Nilson Naves · 07/10/2008

   Crime falimentar. Denúncia (recebimento). Contestação do falido (ausência). Nulidade (ocorrência). Prescrição (caso). 1. Antes do recebimento da denúncia por crime falimentar, "poderá o falido contestar as argüições contidas nos autos do inquérito e requerer o que entender conveniente" (Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 106).

5. Ext 907EXTRADIÇÃO · Rel. CARLOS VELLOSO · 01/07/2004

   EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO: TRATADO DE EXTRADIÇÃO DO BRASIL COM A ITÁLIA: DECRETO 863/93, ART. 3º, 1, b. BANCARROTA FRAUDULENTA: CRIME FALIMENTAR. FALSIDADE MATERIAL. PORTE DE ENTORPECENTE. HOMICÍDIO CULPOSO. ESTELIONATO. QUADRILHA OU BANDO. I. - Aplicabilidade da causa de interrupção da prescrição inscrita no art.

6. Ext 841EXTRADIÇÃO · Rel. CARLOS VELLOSO · 23/10/2003

   EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: CRIMES DE FRAUDE, ABUSO DE CONFIANÇA e BANCARROTA. I.- O crime de fraude, previsto no Cód. Penal alemão, corresponde ao crime de estelionato no Cód. Penal brasileiro, art. 171. Extradições 789/RFA e 665/RFA, Ministro M. Corrêa, "D.J." de 24.11.2000 e 06.9.96. II.- Crime de abuso de confiança: Cód.

7. Ext 885EXTRADIÇÃO · Rel. CARLOS VELLOSO · 08/10/2003

   EMENTA: CONSTITUCIONAL. EXTRADIÇÃO: MATÉRIA DE DEFESA. DUPLA TIPICIDADE. CRIME DE BANCARROTA FRAUDULENTA (LEI ITALIANA). CRIME FALIMENTAR (LEI BRASILEIRA): PRESCRIÇÃO. Lei 6.815/80. Súmula 147-STF. I. - Objeto da defesa: sistema de contenciosidade limitada: Lei 6.815/80, art. 85, §1º: constitucionalidade: Ext 669/EEUU, Ministro Celso de Mello, RTJ 161/409. II.

8. RHC 9829Rel. Hamilton Carvalhido · 13/02/2001

   RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1.

9. Ext 789EXTRADIÇÃO · Rel. MAURÍCIO CORRÊA · 18/10/2000

   EMENTA: EXTRADIÇÃO. ESTELIONATO E CRIME FALIMENTAR. PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS EM PROVEITO PRÓPRIO, DISTINTOS DOS COMETIDOS NA QUALIDADE DE SÓCIO DA EMPRESA FALIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ARTIGO 199 DA LEI DE FALÊNCIAS E SÚMULA 147 DO STF). DELITO NÃO CONFIGURADO NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA. CONCORDÂNCIA COM A EXTRADIÇÃO. 1.

10. RHC 4990Rel. Assis Toledo · 06/12/1995

    PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIMES FALIMENTARES. NOS CRIMES FALIMENTARES, A PRESCRIÇÃO OCORRE EM DOIS ANOS, QUER SE TRATE DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, QUER SE TRATE DE PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. O PRAZO, POREM, COMEÇA A FLUIR QUANDO NÃO TENHA SIDO ENCERRADA A FALENCIA, DA DATA EM QUE ISSO DEVERIA TER OCORRIDO, OU SEJA, DEPOIS DE DOIS ANOS DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA (ARTS.

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