Súmula 146 do STF
A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
6 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1981 e a mais recente de 2023.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- Rcl 58153 AgR
EMENTA Reclamação constitucional. Observância da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal. Parâmetro de controle apontado como descumprido pelo ato reclamado. Súmula não vinculante do Supremo Tribunal Federal. Anterioridade à sistemática das súmulas vinculantes. Eventual descumprimento do comando da Súmula nº 146. Inadequação como causa de pedir na via da reclamação.
- HC 169894 ED
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- RHC 48671 / SP
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 146 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1.
- REsp 13582
PENAL - PENA EM CONCRETO - PRESCRIÇÃO - ART. 110, PARS-1. E 2. DO CODIGO PENAL. - HAVENDO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, DA SENTENÇA CONDENATORIA, COM APELO SOMENTE DO REU, CONTA-SE, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, A PENA CONCRETIZADA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL RETROAGE DA SENTENÇA AO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA. - APLICAÇÃO DOS PARS-1. E 2. DO ART. 110 DO C.P. E SUMULA 146/STF.
- HC 59037 / SP
PRESCRIÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 146. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO E APLICAVEL A SÚMULA 146 AO CASO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO APELA DA SENTENÇA PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, AINDA QUE O APELO SEJA DESPROVIDO.
- RHC 59249 / SP
"HABEAS CORPUS" - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COM BASE NA SÚMULA 146, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A FALTA DE RECURSO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COM BASE NA PENA CONCRETIZADA, CONFORME REITERADAMENTE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
