A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
6 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 22/08/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
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