Súmula 137 do STF
A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.
1 acórdão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2012.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- EDcl no AgRg no CC 108062
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO POR LEI ORGÂNICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
