Súmula 130 do STF
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
2 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 1996.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 68407
RESPONSABILIDADE CIVIL. - Súmula 130 do Supremo Tribunal Federal. - Recurso especial atendido. - Unânime.
- REsp 68407
RESPONSABILIDADE CIVIL. - Súmula 130 do Supremo Tribunal Federal. - Recurso especial atendido. - Unânime.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
