Súmula 13 do STF

A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.

11 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2006.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

EDcl no AgRg no REsp 832472Rel. Gilson Dipp · 20/11/2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. ART. 255/RISTJ. SÚMULA 13/STJ. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARADIGMA INVOCADO PROFERIDO EM SEDE DE ROMS. INADMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. ART. 255/RISTJ.
AgRg no REsp 832472Rel. Gilson Dipp · 22/08/2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. SÚMULA 13/STJ. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARADIGMA INVOCADO PROFERIDO EM SEDE DE ROMS. INADMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
REsp 73442Rel. Francisco Peçanha Martins · 19/05/1997
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - IPC/FIPE - APLICAÇÃO DA TR - IMPOSSIBILIDADE - ADIN 493-0 - DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA - LEI ESTADUAL 6.374/1989 - SUMULA 13/STJ - PRECEDENTES STF.
REsp 73442Rel. Francisco Peçanha Martins · 19/05/1997
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - IPC/FIPE - APLICAÇÃO DA TR - IMPOSSIBILIDADE - ADIN 493-0 - DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA - LEI ESTADUAL 6.374/1989 - SUMULA 13/STJ - PRECEDENTES STF.
REsp 73442Rel. Francisco Peçanha Martins · 19/05/1997
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - ICMS - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - IPC/FIPE - APLICAÇÃO DA TR - IMPOSSIBILIDADE - ADIN 493-0 - DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA - LEI ESTADUAL 6.374/1989 - SUMULA 13/STJ - PRECEDENTES STF.
REsp 40431Rel. Américo Luz · 10/08/1994
RECURSO ESPECIAL. ITR. INCRA. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. - PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENCIA. - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. ACORDÃO DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE (SUMULA N.
REsp 40431Rel. Américo Luz · 10/08/1994
RECURSO ESPECIAL. ITR. INCRA. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. - PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENCIA. - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. ACORDÃO DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE (SUMULA N.
REsp 40431Rel. Américo Luz · 10/08/1994
RECURSO ESPECIAL. ITR. INCRA. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. - PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENCIA. - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. ACORDÃO DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE (SUMULA N.
AgRg no Ag 13941Rel. Francisco Peçanha Martins · 26/05/1993
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE -REQUISITOS ESSENCIAIS - SUMULA 13 STJ - PRECEDENTES STF E STJ. NÃO APONTADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTRARIADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, TEM-SE COMO DEFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL, NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.
AgRg no Ag 13941Rel. Francisco Peçanha Martins · 26/05/1993
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE -REQUISITOS ESSENCIAIS - SUMULA 13 STJ - PRECEDENTES STF E STJ. NÃO APONTADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTRARIADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, TEM-SE COMO DEFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL, NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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