Súmula 115 do STF

Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis.

6 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2017.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

RHC 52916 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS · Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 05/10/2017
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ AFASTADA PELO STF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afastada a aplicação do enunciado n.
AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 344874 / PEAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministra LAURITA VAZ (1120) · 17/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. INEXISTENTE. SÚMULA N.º 115 DESTA CORTE. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL NA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
AgRg nos EAg 995092Rel. Luiz Fux · 28/05/2009
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SÚMULA N.º 115/STJ. FALTA DE PEÇA. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 315/STJ. INCIDÊNCIA. ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA. REGRA TÉCNICA. 1.
AgRg no Ag 605514Rel. João Otávio de Noronha · 09/08/2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISUM QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO, DESDE QUE A DISCUSSÃO ENVOLVA A ADMISSIBILIDADE DO PRÓPRIO AGRAVO. PROCURAÇÃO. AUSENTE. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STF. 1.
AgRg no Ag 605514Rel. João Otávio de Noronha · 09/08/2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISUM QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO, DESDE QUE A DISCUSSÃO ENVOLVA A ADMISSIBILIDADE DO PRÓPRIO AGRAVO. PROCURAÇÃO. AUSENTE. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STF. 1.
AgRg no Ag 605514Rel. João Otávio de Noronha · 09/08/2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISUM QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO, DESDE QUE A DISCUSSÃO ENVOLVA A ADMISSIBILIDADE DO PRÓPRIO AGRAVO. PROCURAÇÃO. AUSENTE. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STF. 1.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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