Súmula 114 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2015 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. AREsp 3211717Rel. Teodoro Silva Santos · 17/06/2026

   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCD. TRANSMISSÃO CAUSA M ORTIS. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 114/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1.

2. AREsp 2577698Rel. Afrânio Vilela · 31/03/2026

   TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DUPLA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 283/STF. 2.

3. AgInt no REsp 1786162 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 16/05/2019

   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCMD. EXIGIBILIDADE. ATOS INDISPENSÁVEIS À ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. 1.

4. REsp 1793143 / MGRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 09/04/2019

   TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. EXIGIBILIDADE. OFENSA AO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA. ATOS INDISPENSÁVEIS À ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1.

5. AgRg no RMS 40958 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA · Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 01/09/2015

   TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. INOBSERVÂNCIA PELO SUJEITO PASSIVO DE ATOS INDISPENSÁVEIS A ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERMO INICIAL PARA O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. PRECEDENTES. 1.