Súmula 109 do STF
É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.
4 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1989 e a mais recente de 1991.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- REsp 8001
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTA DO ARTIGO 39 DA LEI 6649/79. SUMULA 109 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO JUDICIAL VISANDO A DESOCUPAÇÃO DO PREDIO LOCADO.
- REsp 8001
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTA DO ARTIGO 39 DA LEI 6649/79. SUMULA 109 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO JUDICIAL VISANDO A DESOCUPAÇÃO DO PREDIO LOCADO.
- REsp 1345
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTA DO ARTIGO 39 DA LEI 6.649/79. SUMULA 109 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO E APLICAVEL TAMBEM NOS CASOS EM QUE O INQUILINO DEIXA O IMOVEL VOLUNTARIAMENTE, APOS NOTIFICAÇÃO OU COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCADOR, AFIRMANDO A OCORRENCIA DE UM DOS CASOS LEGAIS DE RETOMADA.
- REsp 1345
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTA DO ARTIGO 39 DA LEI 6.649/79. SUMULA 109 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO E APLICAVEL TAMBEM NOS CASOS EM QUE O INQUILINO DEIXA O IMOVEL VOLUNTARIAMENTE, APOS NOTIFICAÇÃO OU COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCADOR, AFIRMANDO A OCORRENCIA DE UM DOS CASOS LEGAIS DE RETOMADA.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
