Súmula 95 do CARF

IRPJ / CSLL · DIREITO TRIBUTÁRIO

A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1002-004.479Recurso Voluntário · Rel. Andrea Viana Arrais Egypto · 10/08/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. A defesa administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de decisão definitiva no curso do processo administrativo, nos exatos termos do art.
9101-005.986Rel. Luis Henrique Marotti Toselli · 09/02/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS JULGADAS DE ACORDO COM AS SÚMULAS CARF Nº 108 E 114.
9101-004.678Rel. Viviane Vidal Wagner · 16/01/2020
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REsp 973.733/SC. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, diante da inexistência de pagamento, efetua-se a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN.
1201-003.097Rel. Neudson Cavalcante Albuquerque · 14/08/2019
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. SÚMULA CARF.
9101-004.091Recurso Especial do Contribuinte · Rel. Cristiane Silva Costa · 09/04/2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. Sendo tempestivo o recurso especial, é conhecido, rejeitando-se alegação da Recorrida. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. ORIGEM.
1301-003.627Recurso Voluntário · Rel. Nelso Kichel · 12/12/2018
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2010 PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITA SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE DE ENTREGA.
1401-002.653Rel. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin · 12/06/2018
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento.
1101-001.214Recurso Voluntário · Rel. Edeli Pereira Bessa · 23/10/2014
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO.
1801-001.992Recurso Voluntário · Rel. Maria de Lourdes Ramirez · 04/06/2014
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Omissão de Receitas. Suprimento de Numerário.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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