Súmula 93 do CARF
IRPJ / CSLL; Juros de Mora e Penalidades · DIREITO TRIBUTÁRIO
A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2023.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- 1001-003.012
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES. PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, é na manifestação de inconformidade que devem aduzidas as alegações e apresentadas as provas pertinentes. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
- 1201-003.430
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA DE IRPJ. NÃO RECOLHIMENTO. BALANCETES DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO. Diante da apresentação, ainda que extemporânea, dos respectivos balancetes de suspensão e/ou redução deve ser afastada a exigência de multa isolada.
- 1302-004.211
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. De conformidade com a Súmula CARF nº 93, a falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art.
- 9101-004.296
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PARADIGMA QUE CONTRARIA SÚMULA DO CARF.
- 9101-004.161
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1- De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art.
- 9101-004.061
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art.
- 9101-004.024
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS OU BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. AUSÊNCIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL SUFICIENTE. MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art.
- 1401-001.880
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA ISOLADA. FALTA DE TRANSCRIÇÃO NO DIÁRIO. A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art.
- 1801-002.126
Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Estimativas Mensais. Falta de Transcrição dos Balanços/Balancetes no Livro Diário A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
