Súmula 90 do CARF

IPI / Comércio Exterior / IOF · DIREITO TRIBUTÁRIO

Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

3002-004.523Recurso Voluntário · Rel. Adriano Monte Pessoa · 27/07/2026
Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/11/2009 MULTA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 399/68. NATUREZA ADMINISTRATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ.
3003-002.124Rel. Marcos Antonio Borges · 20/09/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/08/2009 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 90.
3301-007.680Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 18/02/2020
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/03/2005 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL DE FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. MULTA REGULAMENTAR. ART. 3º, DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. POSSE. SÚMULA CARF N° 90.
3201-006.185Rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima · 21/11/2019
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 CIGARROS APREENDIDOS. ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUZIDOS CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. POSSE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA.
3003-000.571Rel. Vinicius Guimaraes · 19/09/2019
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. SÚMULA CARF.
3002-000.645Recurso Voluntário · Rel. Carlos Alberto da Silva Esteves · 20/03/2019
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/11/2007 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. PRELIMINAR.
3002-000.418Recurso Voluntário · Rel. Carlos Alberto da Silva Esteves · 16/10/2018
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/08/2002 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Correta a decisão de piso ao não acatar o pedido genérico para a produção de provas posteriores, conforme o disposto no art. 16, III e IV, do Decreto 70.235/1972. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA.
3302-005.242Recurso Voluntário · Rel. Jose Fernandes do Nascimento · 26/02/2018
Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/12/2003 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTROLE FISCAL. POSSE E CIRCULAÇÃO DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. APLICAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE.
3201-001.918Recurso Voluntário · Rel. Daniel Mariz Gudino · 18/03/2015
Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/01/2005 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE.
3202-000.694Recurso Voluntário · Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior · 20/03/2013
NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/02/2004 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N° 90. CARF.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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