Súmula 87 do CARF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. 2302-004.537Recurso Voluntário · Rel. Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo · 08/06/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO.

2. 2402-011.156Rel. Rodrigo Duarte Firmino · 09/03/2023

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR.NÃO INCIDÊNCIA O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.( Súmula CARF nº 87) Rec

3. AREsp 1619365Rel. Og Fernandes · 31/08/2022

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO INTERNO NO AGRAVOEMRECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.ANÁLISE DANATUREZA DAS VERBAS PAGAS PELAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.SÚMULA N. 87 DO CARF.CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO.SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

4. 9202-004.382Recurso Especial do Contribuinte · Rel. Ana Paula Fernandes · 24/08/2016

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 VERBA DE GABINETE IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NÃO INCIDÊNCIA.

5. 2301-004.675Recurso Voluntário · Rel. Fabio Piovesan Bozza · 10/05/2016

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 IRPF. VERBA DE GABINETE RECEBIDA POR PARLAMENTAR. RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURIDICA DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS SUBJACENTES. SÚMULA CARF Nº 87.

6. 2102-003.275Recurso Voluntário · Rel. Livia Vilas Boas e Silva · 10/03/2015

   IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano Calendário: 1998, 1999, 2000 e 2001 Ementa: IRPF. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. Em havendo pagamento antecipado de imposto, a regra de contagem do prazo decadencial é do art. 150, §4º do CTN. VERBAS RECEBIDAS REGULARMENTE POR PARLAMENTARES.

7. 9202-003.652Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte · Rel. Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira · 05/03/2015

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO GABINETE DESTINADAS AO CUSTEIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n° 87. APLICABILIDADE.

8. 2802-003.261Recurso Voluntário · Rel. Ronnie Soares Anderson · 02/12/2014

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 AUXÍLIO GABINETE E AUXÍLIO HOSPEDAGEM. PARLAMENTARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. SÚMULA CARF Nº 87.

9. 9202-003.357Recurso Especial do Contribuinte · Rel. Alexandre Naoki Nishioka · 17/09/2014

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF. VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA.

10. 9202-003.334Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte · Rel. Alexandre Naoki Nishioka · 17/09/2014

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF. VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA.