Súmula 84 do CARF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. 1301-008.390Recurso Voluntário · Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 17/08/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2026 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. DCTF RETIFICADORA. DÉBITO EXTINTO POR OUTROS PAGAMENTOS.

2. 1201-005.920Rel. Fredy Jose Gomes de Albuquerque · 21/06/2023

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDO DE RECOLHIMENTO E COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de saldo negativo de IRPJ decorrente de recolhimento e compensação de estimativas.

3. 1001-002.925Rel. Fernando Beltcher da Silva · 09/05/2023

   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 ESTIMATIVA. INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

4. 1302-006.134Rel. Flavio Machado Vilhena Dias · 22/09/2022

   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2001 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. CÔMPUTO NA APURAÇÃO ANUAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.

5. 1003-003.192Rel. Carmen Ferreira Saraiva · 13/09/2022

   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 84.

6. 9101-005.647Rel. Caio Cesar Nader Quintella · 09/08/2021

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE EFETIVA DA SÚMULA CARF Nº 84. PREMISSA SUPERADA. CONTENDA BASEADA EM PROVAS DESDE A 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO.

7. 1002-001.167Rel. Rafael Zedral · 02/04/2020

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/05/2003 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FUNDAMENTOU O DESPACHO DECISÓRIO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA.

8. 1002-001.166Rel. Rafael Zedral · 02/04/2020

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/05/2003 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FUNDAMENTOU O DESPACHO DECISÓRIO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA.

9. 1002-001.165Rel. Rafael Zedral · 02/04/2020

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/05/2003 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FUNDAMENTOU O DESPACHO DECISÓRIO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA.

10. 1302-004.398Rel. Breno do Carmo Moreira Vieira · 10/03/2020

    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.