Súmula 82 do CARF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. 1401-008.055Recurso Voluntário · Rel. Ana Claudia Borges de Oliveira · 21/08/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO. ADITAMENTO INTEMPESTIVO À IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. A declaração de nulidade de ato do procedimento administrativo exige a efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte.

2. 1002-004.481Recurso Voluntário · Rel. Maria Angelica Echer Ferreira Feijo · 10/08/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESAS COM AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCEDENTE CONTRATUAL. INDEDUTIBILIDADE.

3. APELAÇÃO CIVEL (AC)APELAÇÃO CIVEL (AC) · Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO · 26/05/2025

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. COBRANÇA DE ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Usina Termelétrica de Anápolis Ltda.

4. 9101-004.827Rel. Amelia Wakako Morishita Yamamoto · 04/03/2020

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS SUMULADAS. SUMULA CARF Nº 82. NÃO CONHECIMENTO.

5. 9101-004.674Rel. Livia de Carli Germano · 16/01/2020

   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 VALORES DECLARADOS EM DCTF. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO IMPROCEDENTE. Não é possível o lançamento de débitos declarados em DCTF quando as parcelas em aberto correspondem a débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL. A falta de recolhimento das estimativas pode implicar, apenas, a exigência de multa de ofício isolada.

6. 1302-004.210Rel. Ricardo Marozzi Gregorio · 11/12/2019

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTAS ISOLADAS. De conformidade com a Súmula CARF nº 82, após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.

7. 1402-004.250Rel. Marco Rogerio Borges · 12/11/2019

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. SÚMULA CARF Nº 82.

8. 1301-004.090Recurso Voluntário · Rel. Nelso Kichel · 17/09/2019

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DCTF. SALDOS A PAGAR NULOS. DÉBITOS INFORMADOS COM VINCULAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS OU INEXISTENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nem todos os valores informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida.

9. 1201-003.091Rel. Efigenio de Freitas Junior · 14/08/2019

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 ESTIMATIVAS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.

10. 1301-003.807Recurso Voluntário · Rel. Nelso Kichel · 15/04/2019

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.