Súmula 73 do CARF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. 2001-008.651Recurso Voluntário · Rel. Wilderson Botto · 18/08/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

2. 2101-003.908Recurso Voluntário · Rel. Silvio Lucio de Oliveira Junior · 21/07/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO. VERBAS QUE CONSTITUEM VERDADEIRA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Somente estão fora do campo da incidência do imposto de renda os valores que comprovadamente são pagos para ressarcir ou indenizar despesas.

3. 2202-012.132Recurso Voluntário · Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 16/07/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SÓCIO OU ADMINISTRADOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IRRF PELO BENEFICIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I.

4. 2202-012.037Recurso Voluntário · Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 25/06/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA PESSOA FÍSICA.

5. REsp 2122206Rel. Benedito Gonçalves · 15/04/2024
6. 2001-006.050Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 27/06/2023

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria.

7. 2001-006.058Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 27/06/2023

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria.

8. 2201-010.729Rel. Douglas Kakazu Kushiyama · 14/06/2023

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS.

9. 2201-010.621Rel. Debora Fofano dos Santos · 11/05/2023

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria.

10. 2202-009.853Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva · 09/05/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.