Súmula 71 do CARF

Normas Gerais de Direito Tributário · DIREITO TRIBUTÁRIO

Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

2302-004.683Recurso Voluntário · Rel. Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo · 01/09/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEÇA CONJUNTA. TEMPESTIVIDADE PARCIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. Apresentado recurso voluntário em peça conjunta, mas constatada a tempestividade apenas em relação a uma das recorrentes, o conhecimento deve limitar-se à parte que recorreu tempestivamente. CONHECIMENTO.
2202-009.618Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva · 02/02/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 71.
2202-009.621Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva · 02/02/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007 INTIMAÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CRC. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 8.
9101-004.528Rel. Edeli Pereira Bessa · 06/11/2019
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PARADIGMA QUE CONTRARIA SÚMULA CARF.
1302-004.010Rel. Paulo Henrique Silva Figueiredo · 16/10/2019
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL.
1101-001.213Rel. Relator · 23/10/2014
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CONTRA VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE.
9202-003.391Recurso Especial do Procurador · Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos · 21/10/2014
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1998 SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONTINUIDADE ATIVIDADES DA SUCEDIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA DA SUCESSORA.
1103-000.946Recurso Voluntário · Rel. Eduardo Martins Neiva Monteiro · 09/10/2013
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE.
1101-000.904Recurso Voluntário · Rel. Edeli Pereira Bessa · 12/06/2013
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CONTRA VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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