Súmula 7 do CARF
Normas Gerais de Direito Tributário · DIREITO TRIBUTÁRIO
A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2023.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- 3401-011.827
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/1998 a 31/07/2000 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DATA E HORA. CIÊNCIA REGULAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência. Aplicação da Súmula CARF nº 7 LANÇAMENTO. AUDITOR FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA.
- 3001-002.336
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. LEI N° 8.383/91. RESTRIÇÃO A TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E RECEITAS DA MESMA ESPÉCIE. O art. 66, § 1º, da Lei n° 8.383/91 estabelece que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.
- 1201-005.761
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA DRJ SITUADA EM CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DIFERENTE DO SUJEITO PASSIVO.
- 2401-007.586
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/05/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. HORA DO LANÇAMENTO. INEXIGIBILIDADE.
- 2401-007.242
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA HORA DA LAVRATURA. NÃO OCORRÊNCIA. A ausência de indicação da hora da lavratura do auto de infração não invalida o lançamento quando regularmente cientificado ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 7) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
- 2401-004.109
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. PREENCHIMENTO COM DATA DIVERSA DA EXPEDIDA ELETRONICAMENTE. FALHA SUPRIDA PELA DATA DA INTIMAÇÃO. Conforme Súmula Nº 7 do CARF, a falta da data e hora no auto de infração não o torna nulo, quando suprida pela data da ciência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
- 2301-004.214
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1999 a 31/01/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art.
- 1301-001.689
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DATA E HORA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 07. APLICABILIDADE. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 07, a ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.
- 2801-003.687
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE DATA A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalidada o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. REVISÃO.
- 3401-001.757
Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1998 a 31/07/2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE DATA E HORA. FALHA SUPRIDA PELA DATA DA INTIMAÇÃO. Conforme a Súmula nº 07, do CARF, a falta da data e hora no auto de infração não o torna nulo, quando suprida pela data da ciência. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
