Súmula 65 do CARF

Contribuições Previdenciárias · DIREITO TRIBUTÁRIO

Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2023.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

2202-009.814Rel. Sonia de Queiroz Accioly · 05/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. SÚMULA CARF Nº 65.
REsp 1965061Rel. Mauro Campbell Marques · 09/12/2021
2202-004.350Recurso Voluntário · Rel. Rosy Adriane da Silva Dias · 04/04/2018
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 22/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.
2202-004.293Recurso Voluntário · Rel. Marco Aurelio de Oliveira Barbosa · 03/10/2017
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.
2202-004.231Recurso Voluntário · Rel. Marco Aurelio de Oliveira Barbosa · 03/10/2017
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.
2202-004.232Recurso Voluntário · Rel. Marco Aurelio de Oliveira Barbosa · 03/10/2017
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/06/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.
2202-004.234Recurso Voluntário · Rel. Marco Aurelio de Oliveira Barbosa · 03/10/2017
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2000 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.
2202-004.230Recurso Voluntário · Rel. Marco Aurelio de Oliveira Barbosa · 03/10/2017
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício:1999, 2000 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.
2202-004.243Recurso Voluntário · Rel. Ana Maria Bandeira · 03/10/2017
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/2000 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.
2202-004.239Recurso Voluntário · Rel. Marco Aurelio de Oliveira Barbosa · 03/10/2017
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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