Súmula 57 do CARF

Simples · DIREITO TRIBUTÁRIO

A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2022.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1003-002.909Rel. Márcio Avito Ribeiro Faria · 06/04/2022
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1999 ATIVIDADE VEDADA. SÚMULA CARF nº 57.
1301-004.472Rel. Ricardo Antonio Carvalho Barbosa · 12/03/2020
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE ENGENHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 57 DO CARF.
1003-000.908Rel. Carmen Ferreira Saraiva · 07/08/2019
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 OPÇÃO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIA PERMITIDA. SUMULA CARF Nº 57 VINCULANTE.
1302-003.772Rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado · 18/07/2019
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E INFORMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À OPÇÃO E MANUTENÇÃO NO SISTEMA SIMPLIFICADO.
9101-004.283Rel. Livia de Carli Germano · 11/07/2019
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE SÚMULA. DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA NÃO ESTRITAMENTE DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ADMISSIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO.
1302-003.635Rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado · 11/06/2019
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. DEFERIMENTO.
9101-004.244Rel. Livia de Carli Germano · 06/06/2019
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial em que não esteja presente a divergência.
9101-004.243Rel. Livia de Carli Germano · 06/06/2019
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
9101-004.245Rel. Livia de Carli Germano · 06/06/2019
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO À OPÇÃO. LEI 9.317/1996. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.
1301-003.649Recurso Voluntário · Rel. Bianca Felicia Rothschild · 22/01/2019
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 MANUTENÇÃO. ENGENHARIA.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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