Súmula 53 do CARF

IRPJ / CSLL · DIREITO TRIBUTÁRIO

Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2015.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1302-001.641Recurso Voluntário · Rel. Relator · 05/02/2015
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA.
9101-001.952Recurso Especial do Procurador · Rel. Karem Jureidini Dias · 17/07/2014
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA DO CARF - NÃO CONHECIMENTO DO RESP Não se conhece de Recurso Especial que discute questão idêntica aquela pacificada em sede de Súmula do CARF, quando tal recurso insurge-se contra decisão que aplicou o direito de forma convergente com o determinado na respectiva Súmula.
9101-001.772Recurso Especial do Procurador · Rel. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz · 16/10/2013
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. INAPLICABILIDADE.
9101-001.688Recurso Especial do Procurador · Rel. Susy Gomes Hoffmann · 16/07/2013
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 APLICAÇÃO DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE 30% DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA PARA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL - ATIVIDADE RURAL - MEDIDA PROVISÓRIA 1.99115/2000. SÚMULA CARF 53.
9101-001.649Recurso Especial do Procurador · Rel. Susy Gomes Hoffmann · 14/05/2013
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 APLICAÇÃO DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE 30% DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA PARA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ATIVIDADE RURAL - MEDIDA PROVISÓRIA 1.991-15/2000. SÚMULA CARF 53.
9101-001.601Recurso Especial do Procurador · Rel. Valmir Sandri · 20/02/2013
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ATIVIDADE RURAL - ANO CALENDÁRIO - Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do
9101-001.356Recurso Especial do Procurador · Rel. Valmir Sandri · 16/05/2012
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – TRAVA - Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art.
9101-001.183Recurso Especial do Procurador · Rel. Susy Gomes Hoffmann · 14/09/2011
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSLL FATO GERADOR: 31/12/1998 CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 1991-15/2000. SÚMULA N° 53 DO CARF. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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