Súmula 50 do CARF
Juros de Mora e Penalidades · DIREITO TRIBUTÁRIO
É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2020.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- 2401-007.332
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 LIMITES DA LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. SÚMULAS CARF N° 1 e N° 2. Não há como se apreciar a alegação de imunidade lastreada no art.
- 2401-007.288
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PERDA DE EFEITOS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 50.
- 2401-007.287
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PERDA DE EFEITOS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 50.
- 2401-007.286
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PERDA DE EFEITOS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 50.
- 9101-004.273
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.
- 2401-006.240
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. SÚMULA CARF N° 50.
- 3201-005.208
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002 BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS EM FACE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Hígido o lançamento de ofício efetuado para exigir diferenças de valores de PIS nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores.
- 2301-005.494
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 30/09/2014 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade.
- 9303-004.196
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/10/2000 MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO. Cabível o lançamento da multa de ofício no percentual de 75% sempre que, por ação ou omissão o sujeito passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição.
- 1801-000.591
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2004 CSLL. PARCELA REDUTORA. AJUSTE ANUAL. Não comprovado pelo contribuinte qualquer recolhimento de CSLL durante o ano calendário, embora informado em DIPJ como parcela redutora do saldo de CSLL apurado no ajuste anual, correto o lançamento tributário efetuado de ofício para exigir a diferença indevidamente declarada.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
