Súmula 49 do CARF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. 1001-004.471Recurso Voluntário · Rel. Gustavo de Oliveira Machado · 10/09/2026

   Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art.

2. 1001-004.439Recurso Voluntário · Rel. Gustavo de Oliveira Machado · 06/08/2026

   Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2016 MULTA POR ATRASO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da declaração de rendimentos não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Súmula CARF n.º 49. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.

3. 2302-004.632Recurso Voluntário · Rel. Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo · 03/08/2026

   Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE CONFISCO, DESPROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 2.

4. 2002-010.436Recurso Voluntário · Rel. Rafael de Aguiar Hirano · 17/06/2026

   Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2012 MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da declaração de rendimentos não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.

5. 3302-013.362Rel. Walker Araujo · 28/06/2023

   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/07/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 49.

6. 3302-013.360Rel. Walker Araujo · 28/06/2023

   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 49.

7. 2401-011.141Rel. Miriam Denise Xavier · 11/05/2023

   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.

8. 2401-011.139Rel. Wilsom de Moraes Filho · 11/05/2023

   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.

9. 1002-002.821Rel. Miriam Costa Faccin · 10/05/2023

   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE PARA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. No que se refere à aplicabilidade da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigações acessórias, este Conselho já sumulou seu entendimento através da Súmula CARF n° 49.

10. 2301-010.462Rel. Monica Renata Mello Ferreira Stoll · 06/04/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 69.