Súmula 44 do CARF

IRPF; Juros de Mora e Penalidades · DIREITO TRIBUTÁRIO

Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2019.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

2002-001.343Recurso Voluntário · Rel. Thiago Duca Amoni · 25/07/2019
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DESCABIMENTO - SÚMULA 44 CARF Importa a aplicação de multa a não apresentação ou apresentação extemporânea da DA, nos termos do artigo 88 da Lei nº 8.981/95.
9202-004.529Recurso Especial do Procurador · Rel. Gerson Macedo Guerra · 25/10/2016
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
2802-002.653Recurso Voluntário · Rel. Jaci de Assis Junior · 22/01/2014
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. A autoridade fiscal tem o dever de fundamentar o lançamento. Desta forma, na notificação de lançamento por atraso na entrega de Declçaração de Ajuste Anual precisa constar a razão pela qual a contribuinte estava obrigada a entregar a referida declaração. DIRPF.
2801-003.352Recurso Voluntário · Rel. Tania Mara Paschoalin · 22/01/2014
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EMPRESA INAPTA. SÚMULA CARF N 44.
2801-002.963Recurso Voluntário · Rel. Carlos Cesar Quadros Pierre · 13/03/2013
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EMPRESA INAPTA. SÚMULA CARF N 44.
2102-002.309Recurso Voluntário · Rel. Rubens Mauricio Carvalho · 19/09/2012
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 SÚMULA CARF Nº 44 Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o contribuinte não se enquadre nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração.
2102-001.030Recurso Voluntário · Rel. Francisco Marconi de Oliveira · 02/12/2010
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SÓCIO OU TITULAR DE PESSOA JURÍDICA INAPTA.
2101-000.800Rel. José Evande Carvalho Araujo · 24/09/2010
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 1RPF, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA INAPTA.
2101-000.798Rel. José Evande Carvalho Araujo · 24/09/2010
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA. DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO.
2101-000.797Rel. José Evande Carvalho Araujo · 24/09/2010
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA, COMPROVAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA. DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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