Súmula 43 do CARF

IRPF · DIREITO TRIBUTÁRIO

Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2023.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

2201-010.427Rel. Fernando Gomes Favacho · 09/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO OFICIAL. APOSENTADORIA. SÚMULA CARF N. 43.
2201-006.269Rel. Carlos Alberto do Amaral Azeredo · 05/03/2020
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SUMULA CARF Nº 43 e 63.
2201-006.267Rel. Carlos Alberto do Amaral Azeredo · 05/03/2020
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SUMULA CARF Nº 43 e 63.
2002-001.922Recurso Voluntário · Rel. Thiago Duca Amoni · 18/12/2019
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - RESERVA REMUNERADA Conforme Súmula nº 43 do CARF os rendimentos da reserva remunerada, atendidos os demais requisitos legais, são passíveis de serem considerados isentos em caso de moléstia grave.
2002-001.867Rel. Monica Renata Mello Ferreira Stoll · 17/12/2019
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 43.
2003-000.119Recurso Voluntário · Rel. Francisco Ibiapino Luz · 17/06/2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO RECORRIDA.
2002-000.720Rel. Thiago Duca Amoni · 30/01/2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Nos termos do art. 65 do RICARF somente é cabível Embargos de Declaração se restar comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Sanada a obscuridade no voto condutor, vez que a ementa não consignou matéria discutida pelo colegiado. IRPF.
2301-005.779Recurso Voluntário · Rel. Juliana Marteli Fais Feriato · 06/12/2018
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 MATÉRIA IMPUGNADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO DISTINTA DA MATÉRIA DO LANÇAMENTO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria defendida em sede de Recurso Voluntário não diz respeito ao lançamento, impondo-se o não conhecimento, por inexistir pretensão resistida. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. SÚMULA CARF 43 E 63.
2002-000.549Recurso Voluntário · Rel. Virgilio Cansino Gil · 29/11/2018
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Comprovado que os rendimentos recebidos são de aposentadoria por acidente em serviço, o contribuinte faz jus a isenção.
2002-000.529Recurso Voluntário · Rel. Thiago Duca Amoni · 28/11/2018
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - RESERVA REMUNERADA Conforme Súmula nº 43 do CARF os rendimentos da reserva remunerada, atendidos os demais requisitos legais, são passíveis de serem considerados isentos em caso de moléstia grave.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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