Súmula 42 do CARF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2022.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. 2301-009.884Rel. Mônica Renata Mello Ferreira Stoll · 15/09/2022

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 42.

2. 2301-006.391Rel. Joao Mauricio Vital · 08/08/2019

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária por ofensa a princípios constitucionais (Súmula Carf nº 2). NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL.

3. 2002-000.985Recurso Voluntário · Rel. Monica Renata Mello Ferreira Stoll · 24/04/2019

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 42.

4. 2201-005.005Recurso Voluntário · Rel. Marcelo Milton da Silva Risso · 14/02/2019

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.

5. 2202-004.752Recurso Voluntário · Rel. Martin da Silva Gesto · 11/09/2018

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 42. Nos termos da Súmula CARF nº 42, não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação.

6. 2202-004.505Recurso Voluntário · Rel. Martin da Silva Gesto · 06/06/2018

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 42. Nos termos da Súmula CARF nº 42, não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação.

7. 2202-004.429Recurso Voluntário · Rel. Dilson Jatahy Fonseca Neto · 08/05/2018

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos.

8. 2201-004.112Recurso Voluntário · Rel. Daniel Melo Mendes Bezerra · 06/02/2018

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 DESAPROPRIAÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 42. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. DOAÇÃO. VALOR DE MERCADO. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO.

9. 2201-004.111Recurso Voluntário · Rel. Daniel Melo Mendes Bezerra · 06/02/2018

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 DESAPROPRIAÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 42.

10. 2201-004.119Recurso Voluntário · Rel. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim · 06/02/2018

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 42. Não está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que recebe justa indenização decorrente de desapropriação promovida pelo Poder Público, conforme Súmula 42 do CARF.