Súmula 36 do CARF
IRPJ / CSLL · DIREITO TRIBUTÁRIO
A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2022.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- 9101-006.258
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal.
- 1301-004.099
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
- 9101-004.212
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ATRAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4°, do CTN.
- 1401-001.397
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 POSTERGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE 30% A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou
- 1801-002.177
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.
- 1302-001.364
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998, 1999 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O recálculo a favor do contribuinte pela autoridade fazendária dos valores do lançamento tributário, após análise de novos documentos e planilhas apresentadas, não é causa a ensejar nulidade do auto de infração com fundamento em mudança do critério jurídico adotado inicialmente. PAGAMENTO PARCIAL DO LANÇAMENTO.
- 1801-001.619
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSTERGAÇÃO.
- 1201-000.762
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO A MENOR DE TRIBUTOS. FATOS GERADORES DE 1996 E 1997. Aplica-se o disposto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, aos fatos geradores de 1996 e 1997, visto que o lançamento ultrapassou o prazo de 5 anos. COISA JULGADA. APLICAÇÃO.
- 1801-000.395
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 NORMAS TRIBUTÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do CARF) NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. POSTERGAÇÃO.
- 1802-000.664
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. No procedimento de revisão interna de declaração, inexiste termo de início de fiscalização, mas tão-somente intimação fiscal para prestar esclarecimentos e fornecer documentos, pois não se trata de fiscalização externa.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
