Alterada. O enunciado desta súmula foi ALTERADO. Confira a redação vigente na fonte antes de citar.

Súmula 29 do CARF

Depósitos Bancários; Normas Gerais de Direito Tributário · DIREITO TRIBUTÁRIO

Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

2401-012.680Recurso Voluntário · Rel. Marcelo de Sousa Sateles · 06/08/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 CONTA EM CO-TITULARIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA CO-TITULAR.
2202-012.149Recurso de Ofício e Voluntário · Rel. Marcelo Valverde Ferreira da Silva · 04/08/2026
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. DATA DA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF 103. NÃO CONHECIMENTO.
2401-012.667Recurso Voluntário · Rel. Leonardo Nunez Campos · 09/07/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF N. 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco disponha de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF n. 46, de aplicação obrigatória. PRELIMINAR. NULIDADE.
2202-011.977Recurso Voluntário · Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 25/05/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2.
REsp 1929281Rel. Afrânio Vilela · 27/03/2026
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) · Rel. JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO · 13/08/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) · Rel. JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO · 07/08/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.
2202-009.847Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva · 09/05/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96.
2202-009.751Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva · 04/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96.
2402-010.784Rel. Ana Claudia Borges de Oliveira · 15/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM SEPARADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DA CO-TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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