Súmula 243 do CARF

É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

3201-013.664Recurso Voluntário · Rel. Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow · 21/07/2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2016 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS.
3002-004.452Recurso Voluntário · Rel. Adriano Monte Pessoa · 07/07/2026
Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/04/2015 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA.
3002-004.461Recurso Voluntário · Rel. Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao · 07/07/2026
Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA.
3002-004.460Recurso Voluntário · Rel. Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao · 07/07/2026
Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA.
3002-004.459Recurso Voluntário · Rel. Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao · 07/07/2026
Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA.
3002-004.458Recurso Voluntário · Rel. Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao · 07/07/2026
Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA.
3002-004.457Recurso Voluntário · Rel. Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao · 07/07/2026
Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA.
3002-004.456Recurso Voluntário · Rel. Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao · 07/07/2026
Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA.
3002-004.455Recurso Voluntário · Rel. Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao · 07/07/2026
Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA.
3002-004.454Recurso Voluntário · Rel. Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao · 07/07/2026
Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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