Súmula 24 do CARF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2022.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. 1302-006.118Rel. Ricardo Marozzi Gregorio · 20/09/2022

   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS.

2. 2202-009.153Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva · 13/09/2022

   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. SÚMULA CARF Nº 24.

3. 3302-007.246Recurso Voluntário · Rel. Denise Madalena Green · 17/06/2019

   Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2010 INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS.

4. 1401-003.430Recurso Voluntário · Rel. Abel Nunes de Oliveira Neto · 15/05/2019

   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24 DO CARF. Créditos baseados em obrigações da eletrobrás não podem ser utilizados em pedidos de restituição ou compensação junto à Receita Federal do Brasil por falecer competência ao órgão quanto à restituição ou compensação destes valores.

5. 1401-003.431Recurso Voluntário · Rel. Abel Nunes de Oliveira Neto · 15/05/2019

   Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24 DO CARF. Créditos baseados em obrigações da eletrobrás não podem ser utilizados em pedidos de restituição ou compensação junto à Receita Federal do Brasil por falecer competência ao órgão quanto à restituição ou compensação destes valores.

6. 3301-002.992Recurso Voluntário · Rel. Luiz Augusto do Couto Chagas · 19/05/2016

   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 30/11/2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

7. 1802-002.503Recurso Voluntário · Rel. Jose de Oliveira Ferraz Correa · 03/03/2015

   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1969 RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO AMPARADO EM TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EXCLUSÃO DO RITO PROCESSUAL DO DECRETO 70.235/1972. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156/62 não configura tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

8. 1302-001.517Recurso Voluntário · Rel. Alberto Pinto Souza Junior · 24/09/2014

   Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2008 PEDIDO DE RESTITUÇÃO. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.

9. 1402-001.704Recurso Voluntário · Rel. Carlos Pela · 03/06/2014

   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA RFB. INADMISSIBILIDADE. CONEXAO. JULGAMENTO SIMULTANEO.

10. 1402-001.702Recurso Voluntário · Rel. Leonardo de Andrade Couto · 08/05/2014

    Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1976 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.