Súmula 22 do CARF
Simples · DIREITO TRIBUTÁRIO
É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA DO SIMPLES FEDERAL PARA O SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA ESTADUAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 22. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por VPV Vitrine Promocional de Vendas Comércio e Representações Ltda.
- 1003-001.492
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO DA NORMA DE EXECUÇÃO ; NULIDADE. SÚMULA CARF N° 22.
- 1003-001.508
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22.
- 1002-001.142
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 INDEFERIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DÉBITOS MOTIVADORES DA REJEIÇÃO. NULIDADE. Comprovado que a fundamentação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples não retratou a realidade, é forçoso declarar sua nulidade por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo.
- 2202-006.054
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANEAR E APERFEIÇOAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. PROLAÇÃO DE DECISÃO INTEGRATIVA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
- 2202-005.594
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade.
- 2202-005.592
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade.
- 2202-005.346
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APRESENTAÇÃO DE ADA TEMPESTIVO. TAXA DE VISTORIA.
- 1302-003.401
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. NÃO INDICAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 22 Impõe-se a declaração de nulidade, caso no Ato Declaratório Executivo (ADE) não sejam indicados os débitos inscritos em dívida ativa.
- 1002-000.523
Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR DÉBITOS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO NÃO NULO. SÚMULA CARF Nº 22. INAPLICABILIDADE. Não se verificando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), não há que se falar em irregularidade da exclusão da Contribuinte da sistemática do SIMPLES Nacional.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
