Súmula 217 do CARF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. 3101-005.225Recurso Voluntário · Rel. Luciana Ferreira Braga · 24/08/2026

   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. SÚMULA 224. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica.

2. 3002-004.545Recurso Voluntário · Rel. Renata Casorla Mascarenas · 24/08/2026

   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo deve observar os critérios de essencialidade e relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (Recurso Repetitivo).

3. 3002-004.544Recurso Voluntário · Rel. Renata Casorla Mascarenas · 24/08/2026

   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo deve observar os critérios de essencialidade e relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (Recurso Repetitivo).

4. 3202-004.489Recurso Voluntário · Rel. Onizia de Miranda Aguiar Pignataro · 18/08/2026

   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2018 a 31/03/2018 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/2004. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A revenda de ovos adquiridos não autoriza a apuração de crédito presumido, nos termos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.058/2009. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNE BOVINA PARA HAMBURGERES. VEDAÇÃO.

5. 3202-004.490Recurso Voluntário · Rel. Onizia de Miranda Aguiar Pignataro · 18/08/2026

   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/2018 a 30/06/2018 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/2004. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A revenda de ovos adquiridos não autoriza a apuração de crédito presumido, nos termos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.058/2009. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNE BOVINA PARA HAMBURGERES. VEDAÇÃO.

6. 3202-004.491Recurso Voluntário · Rel. Onizia de Miranda Aguiar Pignataro · 18/08/2026

   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2018 a 30/09/2018 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/2004. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A revenda de ovos adquiridos não autoriza a apuração de crédito presumido, nos termos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.058/2009. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNE BOVINA PARA HAMBURGERES. VEDAÇÃO.

7. 3202-004.487Recurso Voluntário · Rel. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe · 18/08/2026

   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/2004. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A revenda de ovos adquiridos não autoriza a apuração de crédito presumido, nos termos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.058/2009. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNE BOVINA PARA HAMBURGERES. VEDAÇÃO.

8. 3202-004.488Recurso Voluntário · Rel. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe · 18/08/2026

   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/2004. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A revenda de ovos adquiridos não autoriza a apuração de crédito presumido, nos termos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.058/2009. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNE BOVINA PARA HAMBURGERES. VEDAÇÃO.

9. 3202-004.486Recurso Voluntário · Rel. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe · 18/08/2026

   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/2004. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A revenda de ovos adquiridos não autoriza a apuração de crédito presumido, nos termos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.058/2009. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNE BOVINA PARA HAMBURGERES. VEDAÇÃO.

10. 3202-004.562Recurso Voluntário · Rel. Rafael Luiz Bueno da Cunha · 17/08/2026

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIVBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 217.