Súmula 21 do CARF
Normas Gerais de Direito Tributário · DIREITO TRIBUTÁRIO
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2018.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- 2401-005.308
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1991 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
- 2201-003.351
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 SUMULA CARF Nº 21 É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
- 2202-003.215
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 NULIDADE. VICIO FORMAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula CARF nº 21.
- 1101-001.279
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUDITORIA INTERNA EM DCTF. LEGALIDADE.
- 2101-002.428
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
- 2101-002.343
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
- 2801-003.202
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 NULIDADE DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, conforme a Súmula CARF nº 21. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória por seus membros.
- 2801-002.830
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
- 2101-001.758
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1994 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
- 2101-001.762
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995, 1996 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
