Súmula 186 do CARF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2025.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. APELAÇÃO CIVEL (AC)APELAÇÃO CIVEL (AC) · Rel. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA · 06/08/2025

   DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA. ART. 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. CONDUTA ATÍPICA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 02/2016. SÚMULA CARF Nº 186. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

2. 3302-013.359Rel. Walker Araujo · 28/06/2023

   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/05/2009, 26/05/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. SÚMULA CARF 186.

3. 3302-013.358Rel. Walker Araujo · 28/06/2023

   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/05/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. SÚMULA CARF 186. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art.

4. 3003-002.412Rel. Marcos Antonio Borges · 22/06/2023

   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186.

5. 3003-002.418Rel. Marcos Antonio Borges · 22/06/2023

   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186.

6. 3003-002.417Rel. Marcos Antonio Borges · 22/06/2023

   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186.

7. 3002-002.722Rel. Wagner Mota Momesso de Oliveira · 22/06/2023

   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF n. 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n. 37/66.

8. 3002-002.721Rel. Wagner Mota Momesso de Oliveira · 22/06/2023

   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/05/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.

9. 3002-002.723Rel. Wagner Mota Momesso de Oliveira · 22/06/2023

   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/05/2011, 12/10/2011, 30/08/2012, 12/09/2012, 07/11/2012, 05/12/2012 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66.

10. 3003-002.398Rel. Ricardo Piza Di Giovanni · 21/06/2023

    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. MULTA ADUANEIRA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI 37/1966. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO.